---
title: "387 - Rejeição: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido"
description: "387 - Rejeição: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido"
---

[Pular para o conteúdo](https://ajuda.invoisys.com.br/rejeição-387#main-content)

Português - Brasil

Mostrar submenu para traduções

[Portal do cliente](https://ajuda.invoisys.com.br/chamados?hsLang=pt-br)

[![logo-topo-1 (1)](https://ajuda.invoisys.com.br/hs-fs/hubfs/logo-topo-1%20(1).png?width=160&height=58&name=logo-topo-1%20(1).png)](https://ajuda.invoisys.com.br?hsLang=pt-br)

- [Portal de Conhecimento InvoiSys: Aprenda, Explore e Inove](https://ajuda.invoisys.com.br/)
- [Ir para invoisys.com.br](https://invoisys.com.br)

Abrir navegação principal

Fechar navegação principal

- [Portal de Conhecimento InvoiSys: Aprenda, Explore e Inove](https://ajuda.invoisys.com.br/)
- [Ir para invoisys.com.br](https://invoisys.com.br)
- Português - Brasil
  
  Mostrar submenu para traduções
- [Portal do cliente](https://ajuda.invoisys.com.br/chamados)

 Olá. Como podemos ajudá-lo?

- Não há sugestões porque o campo de pesquisa está em branco.

1. [Portal de Conhecimento InvoiSys: Aprenda, Explore e Inove](https://ajuda.invoisys.com.br/?hsLang=pt-br)
2. [Rejeições - Como corrigir](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br)
3. [NF-e/NFC-e](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br#nf-e-nfc-e)

# 387 - Rejeição: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido

### 387 - Rejeição: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido

**Causa:**

Quando for emitida uma NF-e com Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) preenchido com valor que não existe no Anexo XIV , será retornado a rejeição "387 - Código de Enquadramento Legal do IPI inválido".

**Exemplo:**

Foi emitida uma NF-e com CST de IPI igual a 52 e com o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) igual a 399. Como o Código de Enquadramento informado não existe na tabela disponibilizada pela Sefaz, a NF-e será rejeitada pelo motivo 387.

**Campos no XML:**

![](https://ajuda.invoisys.com.br/hubfs/image-png-Sep-20-2023-06-41-34-0443-AM.png)

**Solução:**

Um erro muito comum dos usuários é informar códigos que ainda não foram publicados pela Sefaz em decorrência das regras de validação abaixo:

- Se CST = "02" ou "52", informar cEnq com um valor entre "301" e "399";
- Se CST = "04" ou "54", informar cEnq com um valor entre "001" e "099";
- Se CST = "05" ou "55", informar cEnq com um valor entre "101" e "199";
- Para os demais casos, informar cEnq com um valor entre "601" e "608" ou "999".

No exemplo, foi informado o Código de Enquadramento Legal do IPI 399 para o CST 52. Apesar de estar no intervalo aceito para o CST de IPI igual 52, esse Código (399) ainda não consta na Lista disponibilizada pela Sefaz.

Para corrigir, é preciso informar código que esteja dentro do intervalo aceito para cada CST e que exista na Tabela do Anexo XIV .

- [Perguntas frequentes](https://ajuda.invoisys.com.br/perguntas-frequentes?hsLang=pt-br)
- [Portal Invoisys 2.0](https://ajuda.invoisys.com.br/portal-invoisys-2-0?hsLang=pt-br#main-content)

    - [Conhecendo o Portal invoiSys](https://ajuda.invoisys.com.br/portal-invoisys-2-0?hsLang=pt-br#conhecendo-o-portal-invoisys)
    - [Atualizações da versão 1.5.0](https://ajuda.invoisys.com.br/portal-invoisys-2-0?hsLang=pt-br#atualiza%C3%A7%C3%B5es-da-vers%C3%A3o-1-5-0)
    - [Atualizações da versão 2.0](https://ajuda.invoisys.com.br/portal-invoisys-2-0?hsLang=pt-br#atualiza%C3%A7%C3%B5es-da-vers%C3%A3o-2-0)
    - [Compra de Frete](https://ajuda.invoisys.com.br/portal-invoisys-2-0?hsLang=pt-br#compra-de-frete)
- [Rejeições - Como corrigir](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br#main-content)

    - [NFC-e](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br#nfc-e)
    - [NF-e/NFC-e](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br#nf-e-nfc-e)
    - [Como Corrigir (Emissor invoiSys 1.0/ Legado)](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br#como-corrigir-emissor-invoisys-1-0-legado)
    - [MDF-e](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br#mdf-e)
    - [NFS-e](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br#nfs-e)
    - [CT-e](https://ajuda.invoisys.com.br/rejei%C3%A7%C3%B5es-como-corrigir?hsLang=pt-br#ct-e)
- [Suporte](https://ajuda.invoisys.com.br/suporte?hsLang=pt-br)
- [Portal 1.0. - (Taxaudit)](https://ajuda.invoisys.com.br/portal-1-0-taxaudit?hsLang=pt-br#main-content)

    - [FAQ Legado](https://ajuda.invoisys.com.br/portal-1-0-taxaudit?hsLang=pt-br#faq-legado)
    - [Primeiros passos](https://ajuda.invoisys.com.br/portal-1-0-taxaudit?hsLang=pt-br#primeiros-passos)
- [Base de conhecimento interna](https://ajuda.invoisys.com.br/base-de-conhecimento-interna?hsLang=pt-br#main-content)

    - [FAQ](https://ajuda.invoisys.com.br/base-de-conhecimento-interna?hsLang=pt-br#faq)
    - [NFC-e](https://ajuda.invoisys.com.br/base-de-conhecimento-interna?hsLang=pt-br#nfc-e)
- [FAQ – Perguntas Frequentes](https://ajuda.invoisys.com.br/faq-perguntas-frequentes?hsLang=pt-br)

[![logo invoisys](https://ajuda.invoisys.com.br/hs-fs/hubfs/logo-1.png?width=100&height=36&name=logo-1.png "logo invoisys")](http://invoisys.com.br)

Feito com 💚 pela invoiSys

Copyright © 2025, invoiSys